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A legislação fiscal brasileira estabelece uma faixa de isenção para ganhos de capital provenientes da venda de ações no mercado à vista. Se o somatório total das vendas realizadas em um mês for inferior a R$ 20.000, todo o lucro obtido fica isento de tributação. Contudo, essa regra, que historicamente beneficiou o investidor pessoa física, enfrenta um questionamento sério quando aplicada a ativos conhecidos como Units, que representam a união de diferentes classes de ações sob um único código de negociação.

A principal preocupação reside no fato de que, ao que tudo indica, essa isenção estaria com os dias contados para investidores que possuem em carteira ativos que terminam com o número 11, as chamadas Units. Se o fisco não considerar esses pacotes como ações para fins de isenção, qualquer ganho de capital gerado na venda de Units, mesmo que abaixo do limite de R$ 20.000, estaria sujeito à tributação imediata, alterando drasticamente a estratégia de muitos investidores.

Basicamente, essa interpretação dúbia deixou os investidores tomarem as melhores decisões de acordo com a sua devida interpretação.

Essa ambiguidade gerou dois grupos distintos de investidores. Um grupo acreditava que as Units eram, em essência, ações e, portanto, usufruíam da isenção, nunca recolhendo imposto sobre o lucro. O outro grupo, mais cauteloso, tratava as Units como instrumentos distintos e efetuava o pagamento dos impostos devidos, seguindo uma interpretação mais restritiva da norma.

Ao adentrar o mercado acionário, o investidor se depara com diferentes classes de ativos. Primeiramente, existe a ação ordinária, identificada pelo número três ao final do ticker. A posse de uma ação ordinária confere ao acionista o direito ao voto nas assembleias, sendo que o peso desse voto é proporcional à participação acionária detida na companhia, alinhando o pequeno investidor com os controladores.

As Units representam um pacote padronizado negociado em bolsa. Ao adquirir uma Unit, por exemplo, a TAEE11, o investidor está comprando simultaneamente uma ação ordinária e duas ações preferenciais em um único ativo. Essa composição foi confirmada ao acessar o site da B3, onde é possível verificar que tickers como BPAC11 também seguem essa estrutura de junção de ordinárias e preferenciais.

Devido ao fato de a Unit ser uma combinação de ações ordinárias e preferenciais, muitos investidores historicamente interpretaram que tais ativos estariam incluídos no escopo da isenção de vendas de até R$ 20.000 mensais. Afinal, a compra envolvia ações. No entanto, uma interpretação técnica oposta sempre existiu, baseada na natureza jurídica do ativo.

A visão técnica argumenta que as Units não são classificadas estritamente como ações, mas sim como Certificados de Depósito de Ações (CDA). Como a Instrução Normativa que define a isenção é precisa ao mencionar a validade da regra apenas para as ações, essa classificação técnica impedia que as Units fossem enquadradas no benefício fiscal, gerando a divergência interpretativa observada no mercado.

As units não eram classificadas como ações, elas sempre foram classificadas como certificado de depósito de ações.

O Estatuto Social de algumas empresas, como a Taesa, esclarece que os titulares de Units possuem os mesmos direitos e vantagens das ações subjacentes. Isso significa que quem detém uma Unit tem direito ao voto proporcional da ordinária contida no pacote e preferência no recebimento de dividendos das duas preferenciais. Essa equivalência de direitos reforçava a crença de que a isenção deveria ser aplicada.

A discussão sobre a tributação das Units ganhou força renovada com o lançamento do REV, uma calculadora desenvolvida em parceria entre a Receita Federal e a B3 para auxiliar no cálculo do imposto devido por investidores. Os usuários começaram a notar que, ao realizar a venda de Units com ganho de capital, o REV indicava o imposto a ser pago, mesmo quando o somatório das vendas ficava abaixo do limite de isenção de R$ 20.000.

Uma matéria jornalística enfatizou a classificação oficial das Units, e o manual de utilização do REV, publicado no portal ECAC, reforçou o entendimento de que os certificados que reúnem diferentes ativos de uma companhia não se enquadram como ações para fins fiscais. Ao consultar o manual, é visível a separação clara entre ativos classificados como ações e aqueles classificados como certificados de depósito de ações, que são as Units.

Apesar da clareza do Artigo 59 da Instrução Normativa, a divergência persistiu. O investidor que focava na composição do pacote (ON + PN) defendia a isenção, enquanto a interpretação literal do termo 'ações' no texto legal excluía as Units. O risco de não pagar o imposto devido, caso a Receita Federal confirme a exclusão, é a incidência futura de juros e multas sobre o valor não recolhido.

É fundamental notar que a faixa de isenção de R$ 20.000 é considerada completamente defasada. Esta instrução normativa entrou em vigor em janeiro de 1996, e o valor nunca foi corrigido. Em termos de poder de compra atual, os R$ 20.000 de 1996 equivaleriam a aproximadamente R$ 118.000 nos dias atuais, evidenciando a necessidade de atualização legislativa.

Para investidores que detêm Units e desejam se enquadrar na isenção ao vender, existe a possibilidade de solicitar o desmembramento do ativo na corretora. Este processo transforma o pacote Unit em suas ações constituintes: uma ordinária e duas preferenciais. Para que isso seja possível, a empresa deve permitir tal movimentação, o que deve estar claramente estipulado no Estatuto Social da companhia.

Para verificar a permissão, o investidor deve buscar o Estatuto Social no Google, digitando o termo junto ao nome da empresa, como no exemplo da Taesa. O documento confirma o direito do titular de solicitar o cancelamento das Units e a entrega das ações depositadas, como observado no caso da escrituradora BTG para a TAEE.

Antes de optar pelo desmembramento, a análise da liquidez é crucial. A liquidez muito baixa em ações individuais (como TAEE3 ou TAEE4) pode dificultar a compra e venda, resultando em um spread (diferença entre a melhor oferta de compra e venda) mais alto. Um spread elevado significa que o investidor sofrerá uma perda maior ao tentar liquidar sua posição rapidamente, o que anula parte do benefício fiscal.

Embora o intuito não seja aconselhar movimentações imediatas, o conhecimento sobre o desmembramento oferece um caminho para se enquadrar na isenção, vendendo as ações separadas dentro do limite mensal. A repercussão deste debate pode, inclusive, incentivar a Receita Federal a emitir uma confirmação mais precisa sobre a natureza jurídica das Units.